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Avisos de Licitações
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021

Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de instalação, manutenção, ampliação e disponibilização de acesso a internet e intranet em “FIBRA ÓPTICA” e “RÁDIO” para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Codó, suas Secretarias e demais órgãos, na zona urbana e rural do Município.

PREGÃO PRESENCIAL 002/2021 - Tipo: MENOR PREÇO

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de forma parcelada de material de expediente para diversas Secretarias do município.

PREGÃO PRESENCIAL 003/2021 - Tipo: MENOR PREÇO

Registro de Preços para eventual contratação de pessoa(s) jurídica(s) para fornecimento de forma parcelada de combustíveis para diversas Secretarias do município

PREGÃO PRESENCIAL 004/2021 - Tipo: MENOR PREÇO

Aquisição de peixe In-Natura para distribuição gratuita na Semana Santa no Município de Codó(MA).

PREGÃO PRESENCIAL 007/2021 - Tipo: MENOR PREÇO

Formação de Registro de preço para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, visando atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Codó.

TOMADA DE PREÇO 001/2021 - Tipo: MENOR PREÇO

Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação dos Serviços de Assessoria e Consultoria visando o acompanhamento de Convênios, Termo de Compromisso e Contratos de repasse da união através da operacionalização por meio da Plataforma Mais Brasil, realizando a Elaboração de Propostas, Consultas Prévias, Planos de Trabalho e acompanhamento técnico necessário para a formalização da prestação de contas junto aos órgãos concedentes de Interesse desta Administração Pública Municipal.

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Perguntas e Respostas
O que é licitação?

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

Porque fazer licitação?

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

Quais leis regulamentam?

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Quem precisa fazer licitação?

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Quem pode vender para o setor público?

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.