Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011)

O Orgão ainda não dispõe de Regulamentação propria

Estatistica

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no e-SIC, partir de 2017 e atualizado diariamente no site.

Total de Solicitações Recebidas 479
Total de Solicitações Atendidas 67
Total Solicitações em Andamento 412
Total Solicitações Indeferidas/Negadas 0
Total Usuários Cadastrados 323

Perfil do Solicitante

Dos solicitates, até agora tivemos um total de 87.93% de Pessoa Física e 12.07% Pessoa Jurídica cadastrados,
Desses 54% são homens e 46% são mulheres.

Classificacão de documentos e informações

Rol das Informações com sigilo desclassificadas
Rol de Documentos Classificados em Grau de Sigilo
Rol das Informações Desclassificadas
Rol de Documentos Classificados em Grau de Sigilo