Regulamentação da Lei de Acesso a Informação (LAI) (Art. 45 da Lei 12.527/2011)

O Orgão ainda não dispõe de Regulamentação propria

Estatistica

Confira a quantidade de pedidos de informação e respostas registrados no e-SIC, partir de 2017 e atualizado diariamente no site.

Total de Solicitações Recebidas 551
Total de Solicitações Atendidas 68
Total Solicitações em Andamento 483
Total Solicitações Indeferidas/Negadas 0
Total Usuários Cadastrados 370

Perfil do Solicitante

Dos solicitates, até agora tivemos um total de 88.65% de Pessoa Física e 11.35% Pessoa Jurídica cadastrados,
Desses 53.57% são homens e 46.43% são mulheres.

Classificacão de documentos e informações

Rol das Informações com sigilo desclassificadas
Rol de Documentos Classificados em Grau de Sigilo
Rol das Informações Desclassificadas
Rol de Documentos Classificados em Grau de Sigilo