Bem-vindo

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) está acessível a todos os cidadãos, pela Internet, 24 horas por dia, 7 dias por semana, através do e-SIC.
Presencialmente, os interessados devem se dirigir, à sala da Controladoria-Geral do Município (CGM), localizada à Praça Ferreira Bayma Centro - Codó-MA
Horário de atendimento das 07:00h às 17:00h.

Primeiro Acesso

Conheça o passo a passo para fazer o seu primeiro pedido de informação.
São apenas cinco etapas.

Transparência Ativa

"É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas." (Art. 8º da Lei nº. 12.527/2011)

Regulamentação

LAI: A Lei de Acesso à Informação

LAI: A Lei de Acesso à Informação A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.
Conheça os principais aspectos da LAI.
Mapa da Lei de Acesso à Informação